Estes Termos de Uso (“Termos”) regulam o acesso e a utilização da plataforma Lidera Brasil (“Plataforma”), de titularidade da pessoa jurídica acima identificada (“Lidera Brasil”, “nós”), por qualquer pessoa que se cadastre como usuário (“Usuário”, “você”). Ao criar uma conta, marcar as caixas de aceite e utilizar a Plataforma, o Usuário declara ter lido, compreendido e aceito integralmente as cláusulas a seguir.

1. Objeto

1.1. A Lidera Brasil disponibiliza uma plataforma digital de organização, gestão e acompanhamento de redes de relacionamento comunitário, com funcionalidades de cadastro de membros, hierarquia de coordenação, comunicação interna, treinamentos e relatórios.

1.2. A Plataforma é uma ferramenta tecnológica de organização comunitária e não constitui, por si só, comitê de qualquer natureza, partido político, agência de propaganda ou prestadora de serviços de marketing.

2. Capacidade Civil e Cadastro

2.1. O Usuário declara ter plena capacidade civil, nos termos dos artigos 1º a 5º do Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002), sendo maior de 18 anos ou emancipado, e estar apto a celebrar este contrato.

2.2. O Usuário compromete-se a fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas no cadastro e a manter sob sua exclusiva responsabilidade as credenciais de acesso (login e senha), respondendo por qualquer atividade realizada com sua conta.

2.3. A Lidera Brasil poderá, a qualquer tempo, solicitar documentos de comprovação de identidade e suspender ou encerrar contas que apresentem dados falsos, duplicados ou suspeitos.

3. Proteção de Dados Pessoais — LGPD (Lei nº 13.709/2018)

3.1. A Lidera Brasil atua como operadora dos dados pessoais inseridos pelos Usuários e, em determinadas situações, como controladora dos dados de cadastro dos próprios Usuários, conforme definições do art. 5º da LGPD.

3.2. O Usuário, ao inserir dados pessoais de terceiros (membros de sua rede, apoiadores, contatos), declara e garante que:

• Obteve consentimento expresso, livre, informado e inequívoco de cada titular antes da inserção, nos termos dos arts. 7º, I, e 8º da LGPD;
• Informou cada titular sobre a finalidade do tratamento, a identidade do controlador e os direitos previstos no art. 18 da LGPD;
• É o único responsável, perante a ANPD e perante os titulares, pela legalidade da coleta e da inserção desses dados na Plataforma.

3.3. A Lidera Brasil adota medidas técnicas e administrativas de segurança razoáveis (criptografia em trânsito, controle de acesso por perfil, registros de auditoria), mas não responde por incidentes decorrentes de uso indevido das credenciais pelo Usuário ou de ataques que extrapolem o estado da técnica.

3.4. Os titulares podem exercer seus direitos (acesso, correção, exclusão, portabilidade, revogação de consentimento) por meio do canal de contato indicado no preâmbulo destes Termos.

4. Uso Responsável da Plataforma

4.1. O Usuário compromete-se a utilizar a Plataforma em estrita conformidade com a legislação brasileira vigente, incluindo mas não se limitando ao Código Civil, ao Código Penal, à Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) e ao Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014).

4.2. É expressamente vedado o uso da Plataforma para:

• Envio em massa de mensagens não autorizadas, uso de robôs, perfis falsos ou qualquer prática que viole os direitos de terceiros;
• Coleta ou tratamento de dados pessoais sem o devido consentimento dos titulares, em violação à LGPD;
• Divulgação de informações falsas, difamatórias ou que atentem contra a honra e a imagem de terceiros;
• Qualquer atividade ilícita, fraudulenta ou que cause danos a terceiros ou à sociedade.

4.3. A Lidera Brasil é uma plataforma de organização comunitária e gestão de redes de relacionamento. O uso da plataforma para quaisquer fins é de exclusiva responsabilidade do Usuário, que responderá integralmente por seus atos e pelos atos dos membros sob sua coordenação.

5. Responsabilidade do Usuário e Limitação de Responsabilidade da Lidera Brasil

5.1. O Usuário é integral e exclusivamente responsável pelo conteúdo que insere, transmite, armazena ou compartilha por meio da Plataforma e pelos atos praticados pelos membros de sua rede sob sua coordenação.

5.2. A Lidera Brasil não se responsabiliza, na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, por:

• Infrações à legislação civil, criminal ou de proteção de dados cometidas pelo Usuário ou por membros de sua rede;
• Multas, sanções, condenações ou indenizações aplicadas pela ANPD, Procon ou qualquer outra autoridade competente contra o Usuário;
• Conteúdo gerado pelo Usuário ou por terceiros na Plataforma;
• Indisponibilidade temporária decorrente de manutenção, falhas de conectividade do Usuário ou eventos de força maior.

5.3. O Usuário concorda em indenizar e isentar a Lidera Brasil, seus sócios, administradores e colaboradores de quaisquer demandas, prejuízos, custas e honorários advocatícios decorrentes de violação destes Termos, da legislação aplicável ou de direitos de terceiros.

6. Acesso à Plataforma

6.1. O acesso à Plataforma é gratuito durante o período de operação atual, podendo a Lidera Brasil, a seu critério, introduzir planos pagos mediante comunicação prévia aos usuários.

6.2. A Lidera Brasil reserva-se o direito de suspender o acesso de usuários que violem estes Termos de Uso.

7. Propriedade Intelectual

7.1. Todos os direitos de propriedade intelectual sobre a Plataforma, marca, logotipo, código-fonte, layout, base de dados estrutural, materiais de treinamento e documentação são de titularidade exclusiva da Lidera Brasil ou de seus licenciadores.

7.2. É concedida ao Usuário uma licença pessoal, não exclusiva, intransferível e revogável de uso da Plataforma, restrita às finalidades destes Termos. É vedada a engenharia reversa, a redistribuição e o uso comercial não autorizado.

8. Suspensão e Encerramento

8.1. A Lidera Brasil poderá, a seu critério, suspender ou encerrar contas que: (i) violem estes Termos ou a legislação aplicável; (ii) apresentem indícios de uso fraudulento; (iii) sejam objeto de notificação fundamentada de autoridade pública.

8.2. Em caso de encerramento, os dados serão tratados conforme a Política de Retenção e os prazos legais (art. 16 da LGPD), respeitadas as obrigações legais de guarda.

9. Alterações destes Termos

9.1. A Lidera Brasil poderá atualizar estes Termos para refletir mudanças legais, regulatórias ou de funcionalidades. Alterações relevantes serão comunicadas ao Usuário com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, por e-mail e por aviso na Plataforma.

9.2. O uso continuado após a entrada em vigor das alterações implica aceite tácito.

10. Foro e Legislação Aplicável

10.1. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

10.2. Fica eleito o foro da comarca da sede da Lidera Brasil, conforme indicada no preâmbulo, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir controvérsias decorrentes destes Termos, ressalvada a competência de foro do consumidor pessoa física, nos termos do art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor.

11. Contato

11.1. Dúvidas, requisições de titulares de dados (LGPD) e demais comunicações devem ser endereçadas ao canal de contato indicado no preâmbulo destes Termos.